Guia comparativo

Corretor público ou tabelião? Diferenças e a quem recorrer

Não sabe se o seu assunto é atendido por um corretor ou por um tabelião? Ambos dão fé pública e têm o mesmo grau. A diferença está nos assuntos que cada um atende.

Dois oficiais públicos para assuntos diferentes

O Estado delega a fé pública a diferentes profissionais. O tabelião e o corretor público são dois deles. Nenhum está acima do outro: são figuras distintas, criadas para matérias distintas, e o que as separa não é a hierarquia mas a competência.

De onde vem cada figura

O tabelionato é uma instituição de raiz civil, de competência local. Cada estado federado tem a sua própria lei: na Cidade do México, a Lei do Tabelionato para a Cidade do México. A patente é concedida pelo governo do estado e o tabelião exerce dentro dele.

O corretor público é de competência federal. É regido pela Lei Federal dos Corretores Públicos, publicada em mil novecentos e noventa e dois, e pelo seu regulamento. A habilitação é concedida pelo Ministério da Economia, que também supervisiona o exercício. O corretor é, por definição legal, um auxiliar do comércio.

Daí se desprende todo o resto: o tabelião tem competência geral; o corretor, competência mercantil.

Mesmo valor, nome diferente

O tabelião inscreve no seu protocolo e autoriza escrituras públicas, quando se trata de atos jurídicos, e atas notariais, quando se trata de fatos. Delas expede testemunhos.

O corretor público inscreve no seu Registro e autoriza apólices, quando se trata de contratos, convenções e atos jurídicos mercantis, e atas, quando se trata de fatos e cotações de natureza mercantil. Delas expede testemunhos.

Dois nomes diferentes para o mesmo efeito: ambos são instrumentos públicos e ambos fazem fé plena. Uma sociedade constituída por apólice perante corretor público e uma constituída por escritura perante tabelião inscrevem-se igualmente no Registro Público do Comércio e valem exatamente a mesma coisa.

Comparação

O que cada um atende

Comparação entre corretor público e tabelião
AspectoCorretor públicoTabelião
Lei que o regeLei Federal dos Corretores Públicos. Habilitação e supervisão do Ministério da Economia.Lei do tabelionato de cada estado federado. Na Cidade do México, a Lei do Tabelionato para a Cidade do México.
MatériaExclusivamente mercantil.Civil e mercantil.
InstrumentoApólice e ata, inscritas no Registro. Expede testemunhos.Escritura e ata, inscritas no protocolo. Expede testemunhos.
Constituição de sociedades mercantisCompetente. O instrumento é a apólice, que se inscreve no Registro Público do Comércio.→Competente. O instrumento é a escritura pública, que se inscreve no Registro Público do Comércio.
Assembleias, aumentos de capital, fusão, cisãoCompetente. É o terreno próprio do corretor.→Competente.
Contratos e convenções mercantisCompetente, salvo quando o ato verse sobre imóveis.Competente.
Operações sobre imóveisNão intervém. A lei exclui-o expressamente.Competência exclusiva. O oficial obrigatório para transferir a propriedade imobiliária.
Testamentos, sucessões e atos do estado civilNão intervém. Âmbito próprio do tabelionato.Competência exclusiva.
Fé de factosFé de fatos: apenas fatos mercantis, como o uso de uma marca ou a entrega de mercadoria. · De fatos em geral.De factos em geral.
Cotação de documentos e ratificação de assinaturasCompetente em matéria mercantil.Competente.
AvaliaçãoPerito avaliador por disposição expressa da sua lei: bens, serviços, direitos e obrigações, incluindo intangíveis e negócios em funcionamento.→Não é função que a sua lei lhe atribua.
Mediação e arbitragem mercantilFunção expressa da sua lei: agente mediador e árbitro em controvérsias mercantis.→Não é função própria da sua lei. Pode exercê-la se certificar conforme a legislação de justiça alternativa.

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

Qual é a diferença entre corretor público e tabelião?

Os assuntos que cada um atende. O corretor atende apenas assuntos mercantis. O tabelião atende assuntos civis e mercantis. O corretor assina pólizas e atas no seu livro de registro; o tabelião, escrituras e atas no seu protocolo.

Um corretor público pode fazer constar a constituição da minha sociedade?

Sim. É um dos atos próprios do corretor. A póliza se inscreve no Registro Público do Comércio igual a uma escritura e tem o mesmo valor.

Quando devo procurar o tabelião?

Em três casos: operações com imóveis; testamentos, heranças e outros assuntos civis ou familiares; e poderes outorgados por uma sociedade. Os poderes devem ser protocolizados perante tabelião, conforme o artigo 10 da Lei Geral das Sociedades Mercantiles.

A póliza perante corretor público tem o mesmo valor que uma escritura pública?

Sim. Ambos são instrumentos públicos e fazem prova plena; deles expedem-se testimonhos com o mesmo efeito legal.

A quem recorrer para um contrato mercantil?

Perante qualquer dos dois, salvo se o contrato for sobre imóveis. Nesse caso, cabe ao tabelião. O corretor é especializado em assuntos mercantis.

Vai constituir uma sociedade?

Envie-me por WhatsApp quem serão os sócios, se algum deles é estrangeiro e a que se dedicará a empresa. Respondo no mesmo dia útil com o tipo de sociedade que convém, os documentos necessários e o custo por escrito. Essa primeira consulta não lo O cliente compromete-se a:.

Consultar sem compromisso